Decisão garante devolução de terras para a comunidade indígena

STJ nega pedido de habeas-corpus a presidente do Confen

TST mantém penhora sobre conta única de município de Fortaleza

Governo de SC pede suspensão de norma sobre pagamento de dívidas trabalhistas

O governador em exercício de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, quer suspender os efeitos da Portaria 623/03 editada pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região. A portaria alterou regras para o pagamento de dívidas judiciais de pequeno valor contra a Fazenda Pública Estadual ou Municipal e suas autarquias e fundações.

Anistiado político obtém decisão favorável no TST

Consif questiona dispositivo da Constituição maranhense sobre classificação de empresas

Governador gaúcho questiona reajuste de 8,69% a servidores do MP Estadual

Desembargador do TRF-3 é acusado de favorecer réus do Banespa

Confederação questiona lei que dispõe sobre registro profissional de vigilantes

Entidade filantrópica paulista contesta cobrança de contribuição para seguridade social

Aposentadoria durante aviso prévio não tira direito a 40% do FGTS

OAB: lei goiana sobre depósitos judiciais é inconstitucional

TST mantém adicional de periculosidade para vigia de subestação

OAB e AMB estudam parceria no restante da reforma da Justiça

Projeto que regulamenta plebiscitos está na CCJ da Câmara

Ação pretende suspender inscrição da Secretaria dos Transportes de São Paulo no Cadin

Para ser julgada infração de trânsito deve-se oportunizar ampla defesa

Inconstitucional Vice-Prefeito receber subsídios maiores quando em atividade permanente na Administração

Identificação de autor de mensagens hostis prepondera sobre sigilo de comunicações

Dispondo que ?o conhecimento da informação pretendida é essencial à propositura de ação indenizatória pelos danos causados ao filho do autor?, a 11ª Câmara Cível do TJRS desproveu apelação de TELET S/A em ação cautelar inominada.

Ministério Público catarinense acusa deputado federal de improbidade administrativa

O STF recebeu duas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, autuadas como Petições (PET 3261 e 3264), ajuizadas pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o deputado federal João Batista Matos (PMDB-SC) e outros.